Questões Telecomunicações Infrações à Ordem Econômica

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competênc...

Responda: A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

Q209314 | Telecomunicações, Infrações à Ordem Econômica, Especialista em Regulação Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

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