Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Direitos e Deveres do advogado

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicia...

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Q209347 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.
b) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.
c) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
d) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

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1 Q208579 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que

a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.

2 Q151808 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:

a) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
b) Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
c) Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
d) Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
e) Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.

3 Q208050 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

4 Q209493 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.

a) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
b) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
c) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

5 Q208669 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

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