Sobre prazos processuais:

a) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

b) O prazo estabelecimento pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados;

c) É defeso ás partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;

d) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

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