Questões Direito Marítimo Acidentes e Fatos da Navegação

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de port...

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Q209972 | Direito Marítimo, Acidentes e Fatos da Navegação, Especialista em Regulação Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.

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