A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhi...

Q2101 | Direito Tributário

A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, o Conselho deverá

a) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
b) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
c) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
d) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
e) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida