Por Gabarite Concurso em 16/01/2025 04:12:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A rescisão do contrato por parte da administração pública devido à falência da empresa prestadora do serviço de terceirização é um motivo legal e legítimo.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 78, inciso XXV, a falência ou recuperação judicial da empresa contratada é uma das hipóteses que autorizam a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
Portanto, diante da situação de falência da empresa prestadora de serviço de terceirização, a administração pública pode rescindir o contrato de forma unilateral e escrita, visando garantir a continuidade dos serviços prestados.
A rescisão do contrato por parte da administração pública devido à falência da empresa prestadora do serviço de terceirização é um motivo legal e legítimo.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 78, inciso XXV, a falência ou recuperação judicial da empresa contratada é uma das hipóteses que autorizam a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
Portanto, diante da situação de falência da empresa prestadora de serviço de terceirização, a administração pública pode rescindir o contrato de forma unilateral e escrita, visando garantir a continuidade dos serviços prestados.