O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do ...

Q211467 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.