Questões Legislação Tributária do AP Processo Administrativo Fiscal

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

Responda: Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundam...


Q211506 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

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