Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbi...

Responda: De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

Q21166 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

a) Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
b) Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
c) Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.
d) Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.
e) Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

Mais questões de Direito Administrativo x Agências Reguladoras ...

1 Q65080 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:

a) por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;
b) embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;
c) devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;
d) em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;
e) com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.

3 Q65081 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

4 Q65078 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.

a) As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
b) Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
c) As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
d) Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
e) As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.

5 Q21163 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

a) como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
b) possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
d) entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
e) se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.

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