Questão 211698: O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuiçõ...

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, de...

Q211698 | Legislação Tributária, Crimes Contra a Ordem Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

a) registrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.
b) formalizar processo administrativo independente.
c) representar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.
d) encaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.
e) comunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.