É devido ITCD ao Estado do Amapá:

a) na transmissão hereditária de bens imóveis localizados no território deste Estado, no caso de os herdeiros serem ou não brasileiros.
b) na transmissão por doação de bens imóveis, localizados ou não no território do Estado do Amapá, no caso de o doador ter domicílio neste Estado.
c) na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o de cujus haver mantido domicílio neste Estado.
d) na transmissão por doação de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado neste Estado.
e) na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado no exterior e o herdeiro ser brasileiro.