A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados ...

Q212111 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
b) Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
c) Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.
d) Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.
e) Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.