Questões Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,Lei Estadual n. 6.107/94, o servido...

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Q212414 | Legislação Estadual, Farmacêutico Legista, PC MA, FGV

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de.

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