Questões Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmaç&...

Responda: Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo. I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acor...


Q2125 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:
Usuário
Por VINICIUS TAVARES DE ARAUJO em 29/03/2016 10:37:47
Recurso é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, o pedido de reconsideração sim, este deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.
Ana Priscila
Por Ana Priscila em 26/10/2016 14:39:14
I - ERRADA - art. 13 da Lei 9.784: Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo
II - CORRETA
III - ERRADA - Lei 9.784:" Art. 50. Os atos administrativos DEVERÃO ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
IV - CORRETA
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