Questões Direito Tributário Processo Administrativo Tributário PAT

As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo admi...

Responda: As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

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1 Q162045 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

2 Q165913 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.

3 Q223288 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:

a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

4 Q212428 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

a) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.
b) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.
c) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.
d) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.
e) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

5 Q189997 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:

a) a sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representado, junto à autoridade administrativa, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição, salvo se os fatos discutidos no processo se referirem a período anterior, em que a respectiva administração estivesse a cargo de outrem, a quem incumbirá tal representação.
b) a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos em um único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.
c) o postulante, ou quem o represente, poderá ter vista dos processos em que for parte, desde que, a critério da autoridade ou órgão ou autoridade competente para apreciá-lo, tal medida seja de fato necessária à sua defesa.
d) as petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria, e o erro na indicação deste ou daquela, por parte do contribuinte, implica o seu indeferimento. Dessa decisão, porém, caberá pedido de reconsideração.
e) nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas deverão ser canceladas de oficio pela autoridade administrativa, que mandará riscá- las.

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Q212536 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV