Questões Direito Administrativo

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão...

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Q21262 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
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