A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:I...

Q212669 | Direito Tributário, Lançamento, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:

I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) somente as afirmativas I e II estão corretas.
c) somente a afirmativa II está correta.
d) somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) somente a afirmativa I está correta.