A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finan...

Q21268 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

a) o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.
b) a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida.
c) o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal.
d) o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.