NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:

a) As obras executadas em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a licença fornecida.

b) Decorridos 30 dias da conclusão da obra, não solicitar vistoria.

c) Vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.

d) Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.

e) Em risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.

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