Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Compleme...

Q21276 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua:

a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.
b) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 65 (sessenta e cinco anos) de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem.
c) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
d) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher.