A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econôm...

Q21290 | Direito Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente

a) o pequeno empresário, os que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística e o empresário rural como empresários.
b) o empresário como o sócio da sociedade empresária que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
c) a sociedade simples, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação como sociedades não personificadas.
d) o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.