Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de out...

Q21292 | Conhecimentos Específicos, Ordem Econômica e Financeira, Procurador, AL GO, CS UFG

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
c) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
d) estabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.