No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

a) o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.

b) o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.

c) a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.

d) o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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