Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar qu...

Q21322 | Direito Processual Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

a) destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.
b) é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.
c) inadmite qualquer tipo de intervenção de terceiros, ressalvada a denunciação à lide.
d) permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.