Questões Conhecimentos Específicos Princípios Orçamentários

A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da r...

Responda: A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.


Q21434 | Conhecimentos Específicos, Princípios Orçamentários, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

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A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.
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Por ALEXANDRE CONCEIÇÃO LOBO DOS SANTOS em 12/04/2016 15:48:44
NESTE PRINCIPIO O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
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