Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política ...

cnpcp:é composto por 13 membros
é subordinado ao ministério da justiça
seus membros serão renovados 1/3 a cada ano

13 (TREZE) Membros designados através de ato do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, dentre PROFESSORES e PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas, bem como por REPRESENTANTES DA COMUNIDADE e dos MINISTÉRIOS DA ÁREA SOCIAL. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

Art.64. Ao Conselho Nacional da Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe;
IV - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

os membros são nomeados pelo governador do estado!!

desculpa gente, confundir as coisas, são nomeados pelo governador do estado os membros do conselho penitenciário.

Art 63 lep - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria será integrado por 13 membros designados atraves de ato do Ministério da Justiça...
Paragrafo Único: O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 anos, renovado um terço em cada ano.

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.

Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.