A consignação em pagamento tem lugar se: I. o credor não puder, ou, sem ...

Q21706 | Direito Civil, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro.

A consignação em pagamento tem lugar se:

I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
c) Apenas a assertiva I está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas.