Q217063 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARCConsoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE: a) a produção antecipada de provas (art. 846) b) todos os atos de jurisdição voluntária c) a citação, a fm de evitar o perecimento de direito d) o arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro