Questões Legislação Federal Lei n9883

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serv...

Responda: Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em ex...

Q217169 | Legislação Federal, Lei n9883, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

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Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a
ABIN, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

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