Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos nor...

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Q217183 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

a) que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.
b) que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.
c) que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.
d) que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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1 Q218135 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
b) Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
c) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.
d) É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.