Leia as assertivas abaixo: I. Permissão de uso é o ato administrativo pe...

Q21727 | Direito Administrativo, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.

IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.