A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Iden...

Q217563 | Legislação Federal, Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor, Papiloscopista da Polícia Federal, PC SP, VUNESP

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

a) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
b) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
c) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
d) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
e) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.