De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões m...

Q21761 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.