Por David Castilho em 13/01/2025 19:16:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O Estatuto dos Servidores Públicos, devido à sua relevância, necessita de aprovação por meio de Lei Complementar, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 1º. Isso ocorre porque a Lei Complementar possui um processo legislativo mais rigoroso e específico do que a Lei Ordinária, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade às normas que regem a situação dos servidores públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos, devido à sua relevância, necessita de aprovação por meio de Lei Complementar, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 1º. Isso ocorre porque a Lei Complementar possui um processo legislativo mais rigoroso e específico do que a Lei Ordinária, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade às normas que regem a situação dos servidores públicos.