Questões Conhecimentos Específicos Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interes...

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Q21770 | Conhecimentos Específicos, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
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