Questões Legislação Federal Decreto n4376

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionam...

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Q217771 | Legislação Federal, Decreto n4376, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.


As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.
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