Por David Castilho em 17/01/2025 11:06:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O ciclo da Lei Orçamentária Anual (LOA) passa por diversas etapas, desde a elaboração até a execução do orçamento. Uma das etapas importantes é o envio dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Os prazos para o envio desses projetos estão definidos na Constituição Federal e em leis complementares, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Portanto, a afirmativa de que os prazos para o envio e devolução dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA estão definidos em lei complementar está correta.
O ciclo da Lei Orçamentária Anual (LOA) passa por diversas etapas, desde a elaboração até a execução do orçamento. Uma das etapas importantes é o envio dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Os prazos para o envio desses projetos estão definidos na Constituição Federal e em leis complementares, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Portanto, a afirmativa de que os prazos para o envio e devolução dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA estão definidos em lei complementar está correta.