Questões Direito Processual Civil Execução Fiscal

Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a c...

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Q218400 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

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