Questões Direito Constitucional Lei de Execução Penal LEP

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prátic...

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Q218426 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida