Questões Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para...

Responda: Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar ...


Q218433 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos
federais, julgue os itens que se seguem.

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

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