Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais bené...

Responda: Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação,...

Q218468 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

.Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do
crime, julgue os itens seguintes.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

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