Questões Legislação Federal Lei n9883

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Q218469 | Legislação Federal, Lei n9883, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.
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