No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

a) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando-se à lei como medida de exercício do poder.

b) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

c) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

d) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

e) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

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