Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas ...

Responda: Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional. II – O veto do Presidente da República será sempre express...

Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

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