Q220870 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA moratória a) pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal. b) é causa de exclusão do crédito tributário. c) é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária. d) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito. e) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro