Por Matheus Fernandes em 30/01/2025 03:15:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O enunciado trata do prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, inicie ação punitiva no exercício do poder de polícia. De acordo com a Lei nº 9.873/99, que dispõe sobre o prazo de prescrição para a administração pública federal, o prazo para a administração pública federal, direta e indireta, iniciar ação punitiva é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, caso em que o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o prazo prescricional para a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, conforme previsto em lei.
O enunciado trata do prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, inicie ação punitiva no exercício do poder de polícia. De acordo com a Lei nº 9.873/99, que dispõe sobre o prazo de prescrição para a administração pública federal, o prazo para a administração pública federal, direta e indireta, iniciar ação punitiva é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, caso em que o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o prazo prescricional para a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, conforme previsto em lei.