Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente:...

Q220947 | Direito Comunitário, Convenção 138 da OIT, Procurador, PGT, PGT

Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente:

I - a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, acolhe a concepção do desenvolvimento e proteção integrais da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, a exigir proteção especial e prioridade absoluta;
II - entre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se a escravidão e práticas análogas, o recrutamento para a prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de entorpecentes;
III - a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima para o trabalho, prevê a idade de 16 (dezesseis) anos para o ingresso no mercado de trabalho;
IV - o sistema jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, adotou os princípios que vigoram nos principais tratados internacionais de proteção à criança.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
e) não respondida.