Questões Direito Tributário Crédito Tributário Exclusão

Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas: ...

Responda: Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas: I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento. II. A l...


Q220968 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:

I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.

II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.

III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.

IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Estão corretas

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