A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a ...

Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
b) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
d) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
e) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.