Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para...

Q221219 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

a) A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo assumir as modalidades patrocinada ou admistrativa.
b) Mediante previsão legal, a remuneração da parceria público-privada poderá ser variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
c) Fica vedada no âmbito da parceria público-privada a instituição de mecanismos privados de resolução de disputas, sendo vedada a cláusula compromissória.
d) Não poderá ser aberto processo licitatório para contratação de parceria público-privada se o seu objeto não estiver previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.